Classificação Fiscal

Os produtos importados ou exportados devem possuir uma classificação fiscal específica, conhecida como NCM (Nomenclatura Comum Mercosul). Este NCM será utilizado para calcular o recolhimento dos tributos devidos e possivelmente também servirá para tirar a Anuência de Licença de Importação (LI).

O NCM também é fundamental para a emissão de benefícios fiscais oferecidos pelo governo brasileiro.

A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). O SH é um método internacional de classificação de mercadorias, que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.

Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

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